1. Quem somos e o que estes termos regulam
A Central do Empregador (“Central”) é uma plataforma digital idealizada e administrada por João Victor Parreira Belo Brito, pessoa física, CPF 757.981.741-15, com endereço para correspondência em Rua João de Abreu, nº 192, Edifício Aton Business Style, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74120-110 (“Responsável”). Estes Termos regulam o uso da plataforma, do atendimento e de qualquer canal da Central (site, aplicativo web e WhatsApp, quando disponível) pela pessoa que cria a conta (“Usuário”) e pela empresa ou empregador doméstico que ela representa.
Ao criar a conta ou usar a Central, o Usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2. O que a Central oferece
- Cadastro da empresa e dos funcionários, com os dados mínimos necessários.
- Roteiros passo a passo para situações do dia a dia (férias, admissão, advertência, atestado, pedido de demissão, contratação de PJ/MEI).
- Calculadoras de estimativa (férias, 13º, FGTS, hora extra, adicional noturno, custo do funcionário).
- Modelos de documentos, checklists, calendário de obrigações e encontros ao vivo.
- Atendimento da equipe da Central para dúvidas sobre o uso da plataforma e sobre rotinas de departamento pessoal.
3. Estimativas, não cálculos oficiais
Os valores mostrados pela Central são estimativas feitas com os dados informados pelo Usuário e com regras gerais da legislação. Eles podem mudar por convenção coletiva, enquadramento da empresa, decisões judiciais, mudanças na lei e informações que a Central não conhece. O cálculo oficial (folha, rescisão, guias, impostos) é do contador da empresa. Cada tela informa as premissas usadas e indica quando o caso precisa ser confirmado.
4. A Central não presta serviço de advocacia
A Central oferece informação geral e organização de rotinas. Ela não presta consultoria ou assessoria jurídica individual, não representa o Usuário em processos e não substitui o advogado nem o contador de confiança do Usuário. O atendimento da equipe é informativo e operacional (uso da plataforma e rotinas de departamento pessoal). Quando um caso exigir análise jurídica individual, a Central informará isso ao Usuário, que poderá procurar o profissional de sua escolha.
5. Responsabilidades do Usuário
- Informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e corrigi-los quando mudarem.
- Ter base legal para cadastrar os dados dos seus funcionários (em regra, o contrato de trabalho e as obrigações legais do empregador).
- Informar aos funcionários, quando a lei exigir, que usa a Central para organizar a rotina trabalhista.
- Guardar a senha em sigilo e avisar a Central se suspeitar de uso indevido da conta.
- Tomar as decisões sobre os seus funcionários. A Central orienta; a decisão e o cumprimento das obrigações trabalhistas são do empregador.
- Não usar a Central para fins ilegais, para discriminar funcionários ou para cadastrar dados que a plataforma não pede (por exemplo, diagnóstico médico).
6. Limitação de responsabilidade
A Central se esforça para manter as regras atualizadas e revisadas, mas não responde por prejuízos decorrentes de: dados incorretos ou incompletos informados pelo Usuário; uso das estimativas como cálculo oficial sem conferência do contador; decisões tomadas sem seguir os alertas e encaminhamentos mostrados; normas coletivas ou situações específicas que o Usuário não informou; indisponibilidades causadas por terceiros (internet, provedores) ou por manutenção. Nada nestes Termos afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garanta ao Usuário, quando aplicável.
7. Planos, pagamento e renovação
- Plano mensal: R$ 197 por mês, no cartão de crédito, com renovação automática a cada mês. O Usuário pode cancelar as cobranças futuras a qualquer momento em “Minha assinatura” ou pelo atendimento; o acesso continua até o fim do período já pago. Se uma mensalidade atrasar, o acesso fica liberado por até 3 dias depois do vencimento.
- Plano anual: R$ 1.654,80, à vista no Pix ou no cartão em até 12× de R$ 137,90 sem juros para o cliente. Dá 12 meses de acesso a partir da confirmação do pagamento e não tem renovação automática: no fim do período, o Usuário decide se renova.
- Os pagamentos são processados pelo Asaas, na página segura dele. A Central não recebe nem guarda os dados do cartão. As condições de cada plano são mostradas antes da contratação.
- O atendimento por WhatsApp ainda não está ativo. Enquanto não estiver, a plataforma informa isso na própria tela.
8. Cancelamento, garantia de 7 dias e reembolso
- Garantia de 7 dias: o Usuário pode desistir e pedir o reembolso integral em até 7 dias contados da confirmação do pagamento, sem precisar justificar. Esta garantia não reduz direitos mais favoráveis que a lei assegure ao Usuário, como o direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
- Como pedir: na plataforma, em “Pedir ajuda”, assunto “Reembolso e cancelamento”; quem ainda não tem conta pede pelo e-mail contato@centraldoempregador.com.br. Vale como data do pedido o momento em que ele chega por um desses canais.
- Como é feito: a equipe confere a compra e a data do pedido e faz o estorno manualmente, pelo valor integral, na transação original no Asaas (no anual parcelado, o parcelamento inteiro). A equipe pode oferecer ajuda ou treinamento, mas essa conversa é opcional e nunca condiciona nem atrasa um reembolso devido.
- Prazo: o estorno é feito depois da análise do pedido. O tempo para o valor aparecer na conta ou na fatura depende do banco ou da operadora do cartão, que a Central não controla.
- Acesso: continua até a confirmação do estorno integral e, depois dela, é encerrado. No mensal, as cobranças futuras também são canceladas.
- Fora da garantia: o cancelamento do mensal interrompe as cobranças futuras, e o acesso segue até o fim do período já pago. O plano anual não tem reembolso proporcional voluntário pelos meses não usados, ressalvadas as hipóteses em que a lei garantir o reembolso.
- Se o pagamento for contestado junto ao banco ou à operadora do cartão, o acesso pode ser suspenso até a contestação ser resolvida.
- Dados após o fim: depois do cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias e, em seguida, são eliminados, salvo o que a lei obrigar a guardar, como descrito na Política de Privacidade.
9. Propriedade intelectual
Textos, roteiros, calculadoras, modelos e a marca da Central são protegidos. O Usuário pode usar os modelos de documentos na sua própria empresa, mas não pode copiar, revender ou redistribuir o conteúdo da plataforma.
10. Segurança
A Central usa conexão segura, separação dos dados por empresa, controle de acesso, registro de auditoria e verificação em duas etapas para a equipe interna. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas; em caso de incidente que possa trazer risco aos titulares, a Central avisará o Usuário e a autoridade competente, nos termos da LGPD.
11. Mudanças nestes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão avisadas na plataforma com antecedência razoável. A versão e a data ficam no topo desta página.
12. Contato e foro
Dúvidas: contato@centraldoempregador.com.br. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO, salvo quando a lei garantir ao Usuário o foro do seu domicílio.